MEI: Evite os Principais Erros que Podem Levar à Exclusão da Categoria

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma porta de entrada à formalização, mas exige atenção às regras para evitar penalidades. Descubra os erros mais comuns que causam exclusão e saiba como manter seu negócio regularizado e protegido.

O que muda na prática

1. Faturamento anual até R$ 81 mil é obrigatório; exceder pode causar exclusão do MEI.

2. MEI não pode ser sócio ou administrador de outra empresa, sob risco de desenquadramento.

3. Exercício apenas das atividades previstas no MEI; atividades não autorizadas geram exclusão.

4. Pode ter no máximo um funcionário, com salário mínimo ou piso da categoria.

5. Pagamento mensal do DAS e entrega da declaração anual são essenciais para manter o benefício.

6. A Receita Federal realiza fiscalizações e pode cancelar o MEI em caso de débitos ou irregularidades.

Impactos para as Empresas

A exclusão do MEI implica a mudança automática para Microempresa (ME), trazendo aumento de custos tributários, necessidade de contador e maior burocracia fiscal. O atraso no pagamento do DAS pode resultar em multas, perda de benefícios previdenciários e restrições no CPF do titular, prejudicando o acesso a crédito. Manter a regularidade garante acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de preservar a saúde do negócio.

Prazos, Obrigações e Próximos Passos

• O DAS deve ser pago mensalmente até o vencimento para evitar multas e exclusão.

• A declaração anual do MEI deve ser entregue dentro do prazo legal para manter a regularidade.

• A Receita Federal realiza fiscalização anual; pendências podem gerar notificação e exclusão.

• Empreendedores devem acompanhar as regras vigentes e contar com suporte contábil para evitar riscos.

Conclusão

Empresários devem manter disciplina no cumprimento das regras do MEI, evitando erros que comprometem benefícios e generam custos extras. A contabilidade é aliada estratégica para organização, prevenção e continuidade segura do negócio.

Referências

Izabella Miranda, 16/02/2026, Portal Contábeis – MEI: descubra quais os principais erros e descumprimentos que podem levar à exclusão da categoria