MEI: Prazo Final para Retorno ao Simples Nacional Termina em 31 de Janeiro

Microempreendedores Individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e pedir reenquadramento. Entender esse processo é crucial para manter a formalidade e evitar aumento na carga tributária. Empresários precisam agir rápido para garantir o retorno ao regime simplificado.

O que muda na prática

1. MEIs excluídos do Simples têm até 31/01 para regularizar débitos e solicitar reenquadramento.

2. A regularização deve ser feita pelo e-CAC da Receita Federal, com pagamento ou parcelamento de tributos.

3. Após regularizar, é preciso pedir a opção pelo Simples e reenquadramento no Simei pelo portal oficial.

4. O pedido depende da aprovação prévia no Simples Nacional para voltar a ser MEI.

5. Se o prazo não for cumprido, o reenquadramento só será possível em 2027, com aumento da carga tributária.

6. É fundamental acompanhar diariamente a situação do pedido para resolver eventuais pendências.

Impactos para as Empresas

A exclusão do MEI do Simples Nacional implica em desenquadramento do Simei, elevando custos tributários e burocráticos. Isso prejudica o fluxo de caixa e pode comprometer a competitividade do negócio. A formalidade permite acesso simplificado a benefícios e financiamentos.

A regularização oferece oportunidade para retomar o regime tributário favorecido, mantendo o negócio formal e legal. O atraso ou descumprimento do prazo acarreta multa e dificuldades adicionais para o empreendedor.

A gestão pró-ativa desses processos demonstra a importância da contabilidade como ferramenta preventiva e estratégica para evitar riscos fiscais e manter a saúde financeira do empreendimento.

Prazos, Obrigações e Próximos Passos

• Prazo final para regularização e reenquadramento: 31/01/2026.

• Responsabilidade pelo pedido e acompanhamento é do empreendedor, com suporte do contador.

• Não cumprir o prazo implica reenquadramento só possível em 2027, com aumento tributário.

• Acompanhar diariamente o status no portal do Simples Nacional e e-CAC para solucionar pendências.

Conclusão

Empresários devem priorizar a regularização fiscal e solicitar o reenquadramento até o prazo final para evitar aumento de custos. A contabilidade deve ser consultada para orientar e acompanhar esse processo, garantindo a saúde tributária e fortalecendo a estratégia do negócio.

Lista de referências

Miranda, Izabella. “MEI: prazo para retorno ao Simples Nacional termina neste sábado (31)”, Portal Contábeis, 27/01/2026.