Prazo final para adesão ao REARP Atualização: o que sua empresa precisa saber hoje

Hoje (19/02/2026) é o último dia para enviar a Declaração de Opção do Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap). A medida permite atualizar valores de bens com tributação definitiva, impactando diretamente o planejamento patrimonial e tributário das empresas.

O que muda na prática

1. Empresas devem enviar a Deap até o fim do dia 19/02 para aderir ao programa.

2. A atualização abrange bens móveis e imóveis adquiridos até 31/12/2024.

3. A tributação sobre a diferença será definitiva, com alíquotas específicas para pessoas jurídicas.

4. A adesão envolve duas etapas: envio da declaração e pagamento do tributo até 27/02/2026.

5. O não envio da Deap ou de tributos implica na perda da adesão ao regime especial.

6. A Receita Federal exige comprovação da origem lícita dos recursos usados na aquisição dos bens.

7. A atualização inclui bens localizados no Brasil e no exterior, desde que atendam às regras vigentes.

Impactos para as Empresas

A aplicação do REARP Atualização possibilita às empresas regularizar o valor dos seus ativos, minimizando riscos fiscais futuros com tributação definitiva sobre o ganho patrimonial. A alíquota reduzida (4,8% IRPJ + 3,2% CSLL) favorece o planejamento tributário.

No entanto, a falta de cumprimento do prazo pode impedir a adesão ao regime, obrigando as empresas a manter os valores originais e assumirem eventuais diferenças no futuro. Isso pode acarretar maiores custos tributários e complexidades administrativas.

O acompanhamento rigoroso do processo garante segurança jurídica e financeira, possibilitando atualização de patrimônio alinhada às normas da Receita Federal, importante para o controle e valorização dos ativos da empresa.

Prazos, Obrigações e Próximos Passos

• Envio da Deap: até 19/02/2026, exclusivamente pelo e-CAC, via conta gov.br ou certificado digital.

• Pagamento da primeira parcela ou quota única: até 27/02/2026, sob risco de perda da opção pelo regime.

• Empresas devem revisar documentação e valores para evitar erros que comprometam a adesão.

• Acompanhar orientações da Receita Federal para garantir cumprimento e integridade do processo.

Conclusão

Empresas interessadas devem agir imediatamente para enviar a Deap e garantir os benefícios do REARP Atualização. A regularização patrimonial com tributação definitiva pode representar vantagem fiscal e maior segurança na gestão dos ativos, destacando a importância do planejamento e atenção aos prazos.

Referências

Lívia Macario, 19/02/2026, Portal Contábeis.