Primeiro Layout Nacional da NFS-e Via: O que Empresários e Gestores Precisam Saber

A Nota Técnica nº 006 institui o primeiro layout nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para exploração de vias (NFS-e Via). Essa padronização está alinhada à Reforma Tributária do Consumo e traz maior transparência e segurança jurídica, impactando diretamente concessionárias e prestadores de serviços.

O que muda na prática

1. A NFS-e Via passa a ter um padrão nacional, obrigatório desde 1º de janeiro de 2026.

2. Concessionárias devem registrar contratos, trechos e alíquotas no Portal de Gestão das Concessionárias.

3. O sistema calcula automaticamente as alíquotas por trecho para emissão da NFS-e Via.

4. A NFS-e Via deve discriminar tributos como ISSQN, PIS, Cofins, IBS e CBS conforme a reforma.

5. Profissionais da contabilidade devem adaptar rotinas para acompanhar os novos tributos e regras.

6. Emissão de notas referentes a janeiro de 2026 pode ser feita até 31/01/2026 como contingência.

Impactos para as Empresas

A adoção do layout nacional simplifica e unifica a emissão da NFS-e Via, reduzindo divergências operacionais e facilitando a fiscalização. Isso traz maior segurança jurídica para concessionárias e clareza para gestores no controle financeiro.

A transparência na discriminação dos tributos incidentes, sobretudo diante do convívio entre ISSQN, IBS e CBS, demanda atenção redobrada do setor contábil para evitar inconsistências e riscos fiscais.

Empresas que atuam no segmento devem garantir a parametrização correta dos dados e se preparar para integração digital plena, assegurando cumprimento das obrigações acessórias sem penalidades.

Prazos, Obrigações e Próximos Passos

• O novo layout está em vigor desde 1º de janeiro de 2026, com emissão obrigatória da NFS-e Via conforme o padrão nacional.

• Empresas podem emitir notas com dados de janeiro até 31/01/2026 para ajuste e contingência.

• Empresários devem acompanhar atualizações legais e manter comunicação próxima com contadores para adequação contínua.

Conclusão

Empresários devem tratar a NFS-e Via e sua padronização como oportunidade para aprimorar processos fiscais e evitar riscos. A contabilidade desempenha papel estratégico, orientando ajustes e garantindo conformidade nos novos modelos tributários. A preparação antecipada é crucial para sucesso na transição.

Lista de referências

Macario, Lívia. "Nota Técnica define layout nacional da NFS-e Via para serviços de exploração de rodovias." Portal Contábeis, 23/01/2026.