Receita Federal Convoca 6,7 milhões de Empresas para Regularizar CNPJ até Março/2026

Mais de 6,7 milhões de empresas brasileiras, incluindo MEIs, precisam regularizar suas obrigações acessórias junto à Receita Federal até 2 de março de 2026. A regularização evita multas, inaptidão do CNPJ e prejuízos operacionais. Empresários devem se antecipar para garantir a situação fiscal regular.

O que muda na prática

1. Mais de 1,5 milhão de CNPJs serão declarados inapto se as declarações não forem entregues até 2/3/2026.

2. Pendências envolvem declarações como PGDAS-D, DASN-SIMEI, DCTFWeb, DEFIS, ECF e EFD-Contribuições.

3. A consulta da situação fiscal deve ser feita via Portal e-CAC, na função “Consulta Pendências - Situação Fiscal”.

4. Regularize pela internet com o envio das declarações faltantes ou comprovação da entrega já realizada.

5. Erros cadastrais, como natureza jurídica incorreta ou falha na baixa, precisam de atualização antes da regularização.

6. Multas por omissão e outras penalidades podem ser aplicadas para quem não regularizar a tempo.

7. CNPJ inapto impede emissão de notas fiscais, obtenção de crédito e participação em contratos.

Impactos para as Empresas

A inadimplência nas obrigações acessórias pode causar bloqueios nas operações fiscais e financeiras da empresa, comprometendo fluxo de caixa e capacidade de crescimento. A inaptidão do CNPJ afeta diretamente a emissão de notas fiscais e a obtenção de crédito bancário. Além do impacto financeiro, empresas com pendências no CNPJ ficam impedidas de firmar contratos e participar de licitações públicas, reduzindo sua competitividade no mercado. A atualização cadastral e entrega correta das declarações asseguram a segurança jurídica e evitam autuações que podem gerar custos elevados.

Prazos, Obrigações e Próximos Passos

• Prazo para regularização das pendências: até 2 de março de 2026;

• Responsabilidade do empresário: acompanhar situação via Portal e-CAC e entregar todas as declarações obrigatórias;

• Risco do não cumprimento: multa, inaptidão do CNPJ e arbitramento do lucro;

• Situação atual: comunicação pela Receita Federal está em andamento desde outubro de 2025;

• Recomendação: ação imediata para evitar sanções e impactos no negócio.

Conclusão

Empresários devem tratar a contabilidade como ferramenta estratégica para antecipar riscos e manter a regularidade fiscal. Acompanhe e regularize suas obrigações para evitar prejuízos financeiros e operacionais. Contadores são aliados essenciais para garantir conformidade e proteger seu negócio.

Referências

Juliana Moratto, 30/01/2026, Portal Contábeis - Receita Federal convoca mais de 6 milhões de empresas para regularizarem obrigações acessórias até março