Receita Federal regulariza R$ 250 milhões no Simples: o que sua empresa precisa saber

A Receita Federal realizou em dezembro uma ação de conformidade para regularizar dívidas do Simples Nacional, atingindo R$ 250 milhões em atrasos. Empresários e gestores precisam entender os impactos e acompanhar os parcelamentos para evitar exclusão e multas.

O que muda na prática

1. Mais de 480 mil empresas foram notificadas para regularizar parcelas vencidas do Simples Nacional.

2. Parcelamento Convencional responde por maior volume de débitos regularizados: R$ 234 milhões.

3. Ações de cobrança serão contínuas e periódicas para fortalecer a conformidade tributária.

4. Empresas inadimplentes podem ser excluídas dos parcelamentos ativos por rescisão.

5. É possível pedir o reparcelamento em até 60 vezes com parcelas mínimas de R$ 300.

6. Parcelamentos administrativos não geram honorários ou encargos legais adicionais.

7. Empresários devem acessar regularmente o e-CAC para monitorar débitos e evitar surpresas.

Impactos para as Empresas

A regularização dos débitos reduz o risco de exclusão dos parcelamentos e garante que a empresa mantenha benefícios fiscais importantes, evitando encargos adicionais e multas. A cobrança contínua da Receita aumenta a necessidade de controle financeiro e antecipação de pagamentos.

Operacionalmente, os empresários precisam investir em acompanhamento constante dos débitos via e-CAC e manter comunicação ativa com o contador para agir rapidamente frente a notificações. Essa postura ajuda a preservar a imagem fiscal e a saúde financeira do negócio.

Estratégicamente, a medida evidencia a intensificação do controle fiscal pelo governo, reforçando a importância do planejamento tributário e da gestão preventiva para evitar surpresas que possam impactar o fluxo de caixa.

Prazos, Obrigações e Próximos Passos

• A ação da Receita foi iniciada em dezembro de 2025 e as cobranças serão contínuas.

• Empresários devem checar regularmente o e-CAC para evitar exclusão e rescisão dos parcelamentos.

• Em caso de exclusão, o reparcelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com limite de 60 parcelas.

• Manter o monitoramento do status das dívidas é fundamental para evitar multas e encargos futuros.

Conclusão

Empresários devem usar o acompanhamento contábil como ferramenta estratégica para evitar inadimplência no Simples Nacional. A regularidade no pagamento fortalece a saúde financeira e previne exclusões e multas, garantindo que a contabilidade seja aliada na gestão de riscos fiscais.

Lista de referências

Moratto, Juliana. (21/01/2026). Receita Federal regulariza R$ 250 milhões em atrasos no Simples com ação de conformidade. Portal Contábeis.