Reforma Tributária: sancionada lei que cria Comitê Gestor do IBS e destrava regulamentos

Foi sancionada a lei que institui oficialmente o Comitê Gestor do IBS, órgão chave da reforma tributária. Essa decisão libera a publicação de normas que detalham a aplicação dos novos tributos federais, estaduais e municipais, essencial para a adaptação de empresas a essas mudanças fiscais.

O que muda na prática

1. O Comitê Gestor do IBS passa a existir formalmente, encerrando fase provisória sem respaldo legal.

2. Estados e municípios poderão iniciar eleições para compor o colegiado responsável pela governança do IBS.

3. Regulamentos do IBS e CBS poderão ser publicados oficialmente, detalhando regras e procedimentos fiscais.

4. O Conselho Superior do Comitê terá 54 integrantes, metade dos estados, metade dos municípios, com critérios claros para indicação.

5. Empresas devem acompanhar a regulamentação para ajustar seus controles e obrigações fiscais conforme a nova legislação.

6. Criada a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo para avaliar divergências jurídicas sobre os novos tributos.

Impactos para as Empresas

A formalização do Comitê Gestor do IBS e a publicação das normas operacionais trazem mais segurança jurídica e previsibilidade tributária para as empresas. Isso facilita o planejamento fiscal e reduz riscos de autuações por interpretações duvidosas.

As empresas precisam preparar seus sistemas para o IBS e a CBS, tributos que substituirão vários impostos estaduais e municipais, impactando diretamente no custo e fluxo financeiro. A atenção às novas regras ajuda a evitar multas e contingências futuras.

Além disso, a transparência no processo de escolha dos membros do Comitê cria um ambiente mais colaborativo entre estados, municípios e contribuintes, permitindo adaptações regionais que podem beneficiar segmentos específicos da economia.

Prazos, Obrigações e Próximos Passos

• A lei foi sancionada em 13/01/2026, dando início à eleição dos integrantes do Comitê Gestor do IBS.

• Com o Comitê formalizado, a publicação dos regulamentos do IBS e CBS está prevista para janeiro de 2026.

• Empresas devem acompanhar ativamente as publicações oficiais e orientações para adequação tributária e operacional.

• Embora não haja obrigações imediatas, a preparação antecipada minimiza impactos negativos e facilita adaptação.

Conclusão

Empresários devem monitorar de perto a regulamentação da reforma tributária e manter diálogo aberto com seus contadores. A contabilidade estratégica é essencial para interpretar as mudanças, garantir conformidade e identificar oportunidades de eficiência fiscal nesta nova etapa.

Referência: Moratto, Juliana. “Reforma Tributária: sancionada a criação do Comitê do IBS.” Portal Contábeis, 14/01/2026.